HC 959520 - DECISAO

HC 959520 - DECISAO

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) diante da pequena quantidade apreendida (11,43 g) e da ausência de elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas, resultando na redução da pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, 194 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JANAÍNA HELENA NAZIAZENO DA ROSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial +1 more

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Parties

JANAÍNA HELENA NAZIAZENO DA ROSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e a circunstância de apreensão em presídio justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) diante da pequena quantidade apreendida (11,43 g) e da ausência de elementos concretos suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas, resultando na redução da pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, 194 dias-multa, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 ano e 11 meses de reclusão