HC 951950 - ACORDAO

HC 951950 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via como substitutiva de recurso próprio; a dosimetria foi fundamentada por elementos concretos e observou proporcionalidade e individualização; questão da menoridade não pode ser apreciada por supressão de instância.

Parties
Paciente: WANDERSON REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Menoridade, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorantes Menoridade Supressão De Instância +1 more

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Parties

WANDERSON REIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação concreta das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso da via como substitutiva de recurso próprio; a dosimetria foi fundamentada por elementos concretos e observou proporcionalidade e individualização; questão da menoridade não pode ser apreciada por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.