HC 881110 - ACORDAO

HC 881110 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, baseada no envolvimento com condutas criminosas (processos em andamento), constitui fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base, nos termos da Súmula 444/STJ e do entendimento do STJ (Tema 1.077); por isso afastaram-se essas valorações e procederam-se os ajustes na dosimetria, reduzindo a pena total de 26 anos para 23 anos e 9 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão combatido.

Parties
Paciente: ELVYS PEREIRA MITOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Personalidade, Súmula 444/stj, Tema Repetitivo N. 1.077
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Personalidade Súmula 444/stj Tema Repetitivo N. 1.077

Case Brief

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Parties

ELVYS PEREIRA MITOZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em envolvimento com condutas criminosas como fundamento para exasperar a pena-base
  2. 2 Aplicação da Súmula 444/STJ e do entendimento consolidado do STJ sobre condenações pretéritas na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, baseada no envolvimento com condutas criminosas (processos em andamento), constitui fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base, nos termos da Súmula 444/STJ e do entendimento do STJ (Tema 1.077); por isso afastaram-se essas valorações e procederam-se os ajustes na dosimetria, reduzindo a pena total de 26 anos para 23 anos e 9 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão combatido.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para reduzir a pena a 23 anos e 9 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão combatido.
  • Afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade do paciente como fundamento para aumento da pena-base.