HC 967553 - DECISAO

HC 967553 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a busca pessoal com base em fundada suspeita (conhecido pelo policiamento, local conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga, depoimentos), de modo que as provas apreendidas são lícitas e não há nulidade que justifique o cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso previsto.

Parties
Paciente: FABRÍCIO SOUZA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante, Art. 244 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Flagrante Art. 244 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

FABRÍCIO SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade da prova por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Fundada suspeita e permissibilidade da revista pessoal nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a busca pessoal com base em fundada suspeita (conhecido pelo policiamento, local conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga, depoimentos), de modo que as provas apreendidas são lícitas e não há nulidade que justifique o cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso previsto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.