RHC 199565 - DECISAO

RHC 199565 - DECISAO

Houve agravamento da pena-base com fundamento na existência de outros processos em curso contra o réu, o que contraria a Súmula 444/STJ; por essa ilegalidade manifesta, procedeu-se à redução das penas-base e ao reescalonamento da sanção definitiva, mantendo-se a aplicação dos demais critérios legais de dosimetria.

Parties
Recorrente/impetrante: RAFAEL BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Recurso provido em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Revisão Criminal Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL BEZERRA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Correção da dosimetria penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Vedação de agravar a pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Houve agravamento da pena-base com fundamento na existência de outros processos em curso contra o réu, o que contraria a Súmula 444/STJ; por essa ilegalidade manifesta, procedeu-se à redução das penas-base e ao reescalonamento da sanção definitiva, mantendo-se a aplicação dos demais critérios legais de dosimetria.

Court Disposition

Recurso provido em parte

Orders

  • Dado provimento ao recurso para reduzir as penas-base relativas ao tráfico de drogas e à posse de arma de fogo e munições.
  • Sanção definitiva reduzida para 9 anos e 9 meses de reclusão, mais 630 dias-multa.