HC 934395 - DECISAO

HC 934395 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base com base na quantidade de entorpecente apreendido (50 porções, 10,1 g), sem demonstração de circunstâncias adicionais que a justificassem, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e, considerando a primariedade e bons antecedentes da ré, a pena foi redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: JESSICA JESUS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Ordem concedida para fixar penas em regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JESSICA JESUS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base por quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base com base na quantidade de entorpecente apreendido (50 porções, 10,1 g), sem demonstração de circunstâncias adicionais que a justificassem, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e, considerando a primariedade e bons antecedentes da ré, a pena foi redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar penas em regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão no regime aberto
  • Fixar o pagamento de 350 dias-multa