HC 930109 - DECISAO

HC 930109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão condenatório já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a condenação definitiva, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição; subsidiariamente, o Tribunal de origem afastou a ilicitude das provas por entender presente a excepcionalidade decorrente do caráter permanente do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: CHRYSTIANO CELIO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ Para Revisar Condenação Definitiva (art. 105, I, Alínea "e")
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Prova, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilícitude Da Prova Violação De Domicílio Revisão Criminal +1 more

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Parties

CHRYSTIANO CELIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ Para Revisar Condenação Definitiva (art. 105, I, Alínea "e")

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova por violação do domicílio
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas implicações para atuação policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão condenatório já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a condenação definitiva, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição; subsidiariamente, o Tribunal de origem afastou a ilicitude das provas por entender presente a excepcionalidade decorrente do caráter permanente do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.