HC 923287 - DECISAO

HC 923287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia é objeto de recurso especial em tramitação (REsp n. 2.166.517/SP) e a jurisprudência do STJ veda o processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus por ferir o princípio da unirrecorribilidade, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HEBERT AUGUSTO DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Majoração Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Busca Domiciliar Nulidade De Provas Majoração Da Pena +2 more

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Parties

HEBERT AUGUSTO DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa e autorização
  3. 3 alegada majoração indevida da pena por quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia é objeto de recurso especial em tramitação (REsp n. 2.166.517/SP) e a jurisprudência do STJ veda o processamento concomitante de recurso especial e habeas corpus por ferir o princípio da unirrecorribilidade, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.