RHC 207518 - DECISAO

RHC 207518 - DECISAO

Não conhecer da parte do recurso que reitera pedidos já apreciados sem fato novo, por vedação à reiteração; e, quanto à alegação de excesso de prazo, reconhecer que a instrução criminal estava encerrada e o processo em fase de alegações finais, afastando o constrangimento ilegal com base na Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: JOMARI JOSE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Stj, Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

JOMARI JOSE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Stj, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as teses de ausência de fundamentação idônea e de requisitos de cautelaridade para a prisão preventiva, predicados pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas já foram apreciadas em decisão anterior
  2. 2 Se há excesso de prazo na instrução criminal que configure constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer da parte do recurso que reitera pedidos já apreciados sem fato novo, por vedação à reiteração; e, quanto à alegação de excesso de prazo, reconhecer que a instrução criminal estava encerrada e o processo em fase de alegações finais, afastando o constrangimento ilegal com base na Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
  • Não conheço do recurso ordinário.