HC 813926 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a eventual inobservância do art. 226 do CPP é nulidade relativa que exige prova de prejuízo, não demonstrada, e o reconhecimento fotográfico foi corroborado por reconhecimento em juízo e demais provas, dissipando a nulidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Turma)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; de ofício, não constatada flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Relativa, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento fotográfico (nulidade absoluta ou relativa)
- 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a eventual inobservância do art. 226 do CPP é nulidade relativa que exige prova de prejuízo, não demonstrada, e o reconhecimento fotográfico foi corroborado por reconhecimento em juízo e demais provas, dissipando a nulidade.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; de ofício, não constatada flagrante ilegalidade
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- De ofício, não constatada flagrante ilegalidade.
Full Case Text
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