HC 938375 - ACORDAO

HC 938375 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, visando desconstituir acórdão já transitado em julgado, é inadmissível nesta via (competência para revisão criminal é do STJ), e porque, à época do julgamento da apelação (agosto de 2018), havia entendimento pacífico permitindo considerar ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não se evidenciando manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Agravante: EDUARDO DE ALMEIDA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +2 more

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, visando desconstituir acórdão já transitado em julgado, é inadmissível nesta via (competência para revisão criminal é do STJ), e porque, à época do julgamento da apelação (agosto de 2018), havia entendimento pacífico permitindo considerar ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não se evidenciando manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse concessão da ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.