HC 812760 - ACORDAO

HC 812760 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de anular o acórdão impugnado para absolver o paciente exigiria amplo reexame das questões fático-probatórias, providência inviável na via do habeas corpus, sendo mantido o entendimento de que o Tribunal de origem apresentou provas suficientes a embasar a condenação por tráfico de drogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Absolvição, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Tráfico De Drogas Absolvição Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 Reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de anular o acórdão impugnado para absolver o paciente exigiria amplo reexame das questões fático-probatórias, providência inviável na via do habeas corpus, sendo mantido o entendimento de que o Tribunal de origem apresentou provas suficientes a embasar a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.