HC 885008 - ACORDAO

HC 885008 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio ou revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; a manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem, fundada na reincidência e com fundamentação compatível com a jurisprudência, não demonstra constrangimento ilegal, e a modificação demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus para revisar a fixação de regime prisional baseada em reincidência?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configuraria substituição de recurso próprio ou revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; a manutenção do regime fechado pelo Tribunal de origem, fundada na reincidência e com fundamentação compatível com a jurisprudência, não demonstra constrangimento ilegal, e a modificação demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.