HC 954059 - ACORDAO

HC 954059 - ACORDAO

O pedido não pode ser conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça sem que tenha sido esgotada a instância anterior mediante agravo regimental; por isso, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Impetrante: JOSE CARLOS SOUZA AFETAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática Do Relator, Esgotamento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Do Relator Esgotamento Da Instância Antecedente Agravo Regimental Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS SOUZA AFETAL JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 exaurimento da instância antecedente como requisito para provimento em Corte Superior
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão entre coautores em execução disciplinar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática de relator do Tribunal de Justiça sem que tenha sido esgotada a instância anterior mediante agravo regimental; por isso, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental