HC 912976 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo recursal e não há flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada concretamente pela aplicação cumulativa das majorantes em razão do número de agentes e do uso ostensivo de arma de fogo, dentro da discricionariedade judicial, não havendo violação apta a ensejar concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: RENILTON FREITAS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Majorantes, Revisão Criminal, Uso De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
RENILTON FREITAS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 possibilidade de reapreciação da dosimetria da pena por esta Corte
- 3 cumulatividade das causas de aumento (comparsaria e emprego de arma de fogo)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo recursal e não há flagrante ilegalidade; a dosimetria foi fundamentada concretamente pela aplicação cumulativa das majorantes em razão do número de agentes e do uso ostensivo de arma de fogo, dentro da discricionariedade judicial, não havendo violação apta a ensejar concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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