HC 810850 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a multa é considerada pena para efeitos de reincidência, tendo sido sua extinção em 05/11/2019, não tendo decorrido o prazo de cinco anos até a infração subsequente, razão pela qual a condição de reincidente foi corretamente mantida.
- Parties
- Paciente: HERISTON BENEDITO SELEGATO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Reincidência, Período Depurador, Pena De Multa, Progressão De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HERISTON BENEDITO SELEGATO RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 incidência da reincidência considerando a extinção da pena de multa e o período depurador do art. 64, I, do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a multa é considerada pena para efeitos de reincidência, tendo sido sua extinção em 05/11/2019, não tendo decorrido o prazo de cinco anos até a infração subsequente, razão pela qual a condição de reincidente foi corretamente mantida.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Liminar indeferida (fls. 59/61)
Full Case Text
Judgment text and source record
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