HC 856871 - ACORDAO

HC 856871 - ACORDAO

A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus estava amparada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP, sem violação do princípio da colegialidade; a discussão sobre a atenuante da confissão configurou inovação recursal inadmissível; e as pretensões que exigiriam desconstituição da prova e dos fatos das instâncias ordinárias demandam revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARINA APARECIDA OLIVEIRA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Inovação Recursal, Revolvimento Fático Probatório, Atenuante Da Confissão, Desclassificação De Crime, Majorantes, Participação De Menor Importância, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Substituição Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Inovação Recursal Revolvimento Fático Probatório Atenuante Da Confissão Desclassificação De Crime +5 more

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Parties

MARINA APARECIDA OLIVEIRA GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática fundada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se é admissível inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revolvimento fático-probatório e concessão de absolvição ou desclassificação criminal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus estava amparada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP, sem violação do princípio da colegialidade; a discussão sobre a atenuante da confissão configurou inovação recursal inadmissível; e as pretensões que exigiriam desconstituição da prova e dos fatos das instâncias ordinárias demandam revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus