HC 932407 - ACORDAO

HC 932407 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias concluíram que os acusados foram informados de seus direitos e tiveram oportunidade de constituir advogado; a alegada falta de informação sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não evidenciada; além disso, reconhecer a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Noveli Testa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Direito Ao Silêncio, Inquérito Policial, Revisão Criminal, Recurso Próprio, Absolvição, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Direito Ao Silêncio Inquérito Policial Revisão Criminal Recurso Próprio +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Noveli Testa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Nulidade de provas por ausência de advogado e falta de informação sobre direito ao silêncio na fase do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias concluíram que os acusados foram informados de seus direitos e tiveram oportunidade de constituir advogado; a alegada falta de informação sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não evidenciada; além disso, reconhecer a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido pela Presidência desta Corte.