HC 950413 - ACORDAO

HC 950413 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação exige reexame fático-probatório e competência própria do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da Constituição, além de não estar comprovada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO GALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Desclassificação, Ilegalidade Flagrante, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Desclassificação Ilegalidade Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO GALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação exige reexame fático-probatório e competência própria do STJ nos termos do art. 105, I, alínea 'e' da Constituição, além de não estar comprovada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.