HC 925561 - ACORDAO

HC 925561 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar dosimetria ou substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a Súmula n. 231 do STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos.

Parties
Paciente: Paciente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula N. 231 Do STJ, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Súmula N. 231 Do STJ Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Revisão Criminal

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (substutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar dosimetria ou substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e porque a Súmula n. 231 do STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido