HC 933854 - ACORDAO

HC 933854 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não se tendo inaugurado a competência do STJ, e porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a negativa das circunstâncias judiciais foi idoneamente fundamentada, sendo admissível a complementação de fundamentos pela corte de origem em razão do efeito devolutivo amplo da apelação, sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: BENJAMIM CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado
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Parties

BENJAMIM CARLOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 possibilidade de complementação de fundamentação pela corte de origem em apelação com efeito devolutivo amplo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não se tendo inaugurado a competência do STJ, e porque não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a negativa das circunstâncias judiciais foi idoneamente fundamentada, sendo admissível a complementação de fundamentos pela corte de origem em razão do efeito devolutivo amplo da apelação, sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal.