HC 928638 - ACORDAO

HC 928638 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na quantidade e variedade de drogas apreendidas (fumus comissi delicti) e no periculum libertatis, justificando a segregação para garantia da ordem pública; quanto à alegada ilegalidade da busca pessoal, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu exame neste Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente: HAMZA MAZIN; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HAMZA MAZIN

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública
  2. 2 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na quantidade e variedade de drogas apreendidas (fumus comissi delicti) e no periculum libertatis, justificando a segregação para garantia da ordem pública; quanto à alegada ilegalidade da busca pessoal, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu exame neste Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Denegar a ordem