HC 949526 - ACORDAO

HC 949526 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, ausente no caso concreto; o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos (multirreincidência específica e indicação de habitualidade) para afastar o redutor do tráfico privilegiado, e qualquer modificação demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WASHINGTON RODRIGO DE CAMPOS PEDRO; Respondeu Ao Agravo: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Flagante Ilegalidade, Teratologia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Flagante Ilegalidade Teratologia Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WASHINGTON RODRIGO DE CAMPOS PEDRO

Paciente

Ministério Público

Respondeu Ao Agravo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio no caso concreto
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, ausente no caso concreto; o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos (multirreincidência específica e indicação de habitualidade) para afastar o redutor do tráfico privilegiado, e qualquer modificação demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ