HC 788724 - ACORDAO

HC 788724 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava reexame de dosimetria e regime que não revela flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação de majorantes (número de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima) e justificou o regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, tornando indevida a revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MORAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Cúmulo De Causas De Aumento, Gravidade Concreta, Súmulas 718 E 719
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Cúmulo De Causas De Aumento Gravidade Concreta Súmulas 718 E 719

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR MORAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade do cúmulo de causas de aumento nos termos do art. 68 do Código Penal
  3. 3 adequação do regime inicial fechado frente à gravidade concreta e às Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava reexame de dosimetria e regime que não revela flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação de majorantes (número de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima) e justificou o regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, tornando indevida a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.