HC 923732 - ACORDAO

HC 923732 - ACORDAO

As medidas cautelares foram aplicadas com fundamentação específica e adequada para proteger a ordem pública e preservar a instrução, a complexidade do feito e as diligências requeridas justificam a duração do processo, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus ou a modificação do entendimento, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TAYSE DA ROSA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

TAYSE DA ROSA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de medidas cautelares alternativas à prisão configura constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que autorize o não conhecimento

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram aplicadas com fundamentação específica e adequada para proteger a ordem pública e preservar a instrução, a complexidade do feito e as diligências requeridas justificam a duração do processo, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus ou a modificação do entendimento, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental