HC 953064 - ACORDAO

HC 953064 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, embora reconhecida a orientação jurisprudencial sobre a ilegalidade de buscas sem fundada suspeita, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus e o afastamento da decisão do tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias (dilação probatória) inviável na via estreita do habeas; ademais, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que fundamentaram o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, por indícios de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: CASSIANA DA SILVA TAVARES; Corré: THAÍS MAURÍCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º)

Case Brief

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Parties

CASSIANA DA SILVA TAVARES

Paciente

THAÍS MAURÍCIO DOS SANTOS

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita torna ilícita a prova apreendida
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus
  3. 3 Se cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora reconhecida a orientação jurisprudencial sobre a ilegalidade de buscas sem fundada suspeita, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus e o afastamento da decisão do tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias (dilação probatória) inviável na via estreita do habeas; ademais, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que fundamentaram o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, por indícios de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.