HC 820766 - ACORDAO

HC 820766 - ACORDAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque a via mandamental é inadequada para reexaminar provas e nulidades que demandam dilação probatória quando há apelação interposta; ademais, a manutenção da prisão preventiva após a condenação foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos delitos, indícios de autoria e periculosidade, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória; Apelação Interposta
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Reconhecimento Testemunhal, Liberdade Provisória, Custódia Cautelar, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reexame De Provas Reconhecimento Testemunhal Liberdade Provisória Custódia Cautelar +1 more

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Parties

JOAO VITOR COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória; Apelação Interposta

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para impugnar sentença condenatória quando a matéria exige dilação probatória e apelação foi interposta
  2. 2 se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após a condenação em razão da gravidade concreta dos crimes e da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido e denegado porque a via mandamental é inadequada para reexaminar provas e nulidades que demandam dilação probatória quando há apelação interposta; ademais, a manutenção da prisão preventiva após a condenação foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta dos delitos, indícios de autoria e periculosidade, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem.