HC 949077 - DECISAO

HC 949077 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus: a busca e apreensão foi realizada com autorização judicial para investigação de homicídio, as drogas foram encontradas fortuitamente (serendipidade) sem desvio de finalidade, a desconstituição da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e o habeas corpus não é meio adequado; por isso, não se conhece da impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO KENNER PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

FABRICIO KENNER PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca residencial
  2. 2 valoração do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus: a busca e apreensão foi realizada com autorização judicial para investigação de homicídio, as drogas foram encontradas fortuitamente (serendipidade) sem desvio de finalidade, a desconstituição da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e o habeas corpus não é meio adequado; por isso, não se conhece da impetração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 83-84)
  • Não conheço do habeas corpus