HC 949521 - DECISAO

HC 949521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, manter a prisão preventiva em razão da existência de elementos concretos autorizadores (prova da materialidade e indícios de autoria, passagens policiais anteriores e cumprimento de acordo de não persecução penal), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos dos arts.312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO DO VALE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Furto Qualificado Concurso De Pessoas

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Parties

PEDRO AUGUSTO DO VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da medida cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, manter a prisão preventiva em razão da existência de elementos concretos autorizadores (prova da materialidade e indícios de autoria, passagens policiais anteriores e cumprimento de acordo de não persecução penal), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos dos arts.312 e 313 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus