HC 843390 - ACORDAO

HC 843390 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão espontânea prestada em solo policial foi suficiente para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; a negativação da personalidade e da conduta social não foi fundamentada em elementos concretos, devendo ser excluída da dosimetria (mantendo-se apenas maus antecedentes), o que levou à redução da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 6 dias-multa; diante da pena imposta (inferior a 4 anos) e das circunstâncias constatadas, o regime inicial foi fixado em semiaberto, conforme art. 33, §2º, b, e §3º, do CP.

Parties
Paciente: DEIVISON BISPO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples, Dosimetria, Pena Base, Confissão Espontânea, Regime Prisional
DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Penal Habeas Corpus Furto Simples Dosimetria Pena Base Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

DEIVISON BISPO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 validade da exasperação da pena-base por personalidade e conduta social desfavoráveis
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a confissão espontânea prestada em solo policial foi suficiente para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; a negativação da personalidade e da conduta social não foi fundamentada em elementos concretos, devendo ser excluída da dosimetria (mantendo-se apenas maus antecedentes), o que levou à redução da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 6 dias-multa; diante da pena imposta (inferior a 4 anos) e das circunstâncias constatadas, o regime inicial foi fixado em semiaberto, conforme art. 33, §2º, b, e §3º, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.