HC 876904 - ACORDAO

HC 876904 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame de questões que exigem revolvimento fático-probatório e porque a matéria controvertida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: roubo e extorsão são delitos distintos (impedindo crime único/continuidade), a continuidade entre os roubos foi afastada por ausência de identidade de modus operandi, a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia mediante outros meios de prova, e o §1º do art. 158 é compatível com a forma qualificada do §3º; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento e concessão de ofício.

Parties
Paciente: SILAS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Extorsão, Continuidade Delitiva, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Art. 158 Do Código Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Extorsão Continuidade Delitiva Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Art. 158 Do Código Penal Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva entre roubo e extorsão
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de roubo contra vítimas distintas
  3. 3 incidência da majorante de emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia da arma

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame de questões que exigem revolvimento fático-probatório e porque a matéria controvertida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: roubo e extorsão são delitos distintos (impedindo crime único/continuidade), a continuidade entre os roubos foi afastada por ausência de identidade de modus operandi, a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia mediante outros meios de prova, e o §1º do art. 158 é compatível com a forma qualificada do §3º; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento e concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.