HC 920870 - ACORDAO

HC 920870 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a busca e a necessidade da prisão preventiva que não foi desconstituída por novos argumentos no agravo.

Parties
Agravante: HEULLER FELIPE DA SILVA; Coinvestigado: MATEUS ANTELO MACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Domiciliar Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

HEULLER FELIPE DA SILVA

Agravante

MATEUS ANTELO MACIANO

Coinvestigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Validade de busca veicular e domiciliar sem mandado e requisitos de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a busca e a necessidade da prisão preventiva que não foi desconstituída por novos argumentos no agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.