HC 967898 - DECISAO

HC 967898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades e questões fático-probatórias invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULINEIA LETICIA MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Pena Privativa De Liberdade Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidades Processuais Pena Privativa De Liberdade Domiciliar

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Parties

PAULINEIA LETICIA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sobre matéria ligada a fatos concretos não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Supressão de instância em razão de matéria não submetida ao juízo de origem
  3. 3 Nulidades não examinadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades e questões fático-probatórias invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se