HC 967681 - DECISAO

HC 967681 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque, ao postular a revisão de acórdão da instância estadual já transitado em julgado, teria caráter de substitutivo de revisão criminal, o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO GONCALVES FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO GONCALVES FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de manejo dos meios recursais na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque, ao postular a revisão de acórdão da instância estadual já transitado em julgado, teria caráter de substitutivo de revisão criminal, o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.