HC 525516 - DECISAO

HC 525516 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme verificado nos autos consultados, houve homologação de Acordo de Não Persecução Penal e consequente extinção da punibilidade da paciente, tornando sem eficácia a pretensão cautelar; determinou-se, em razão da extinção, a destruição dos documentos apreendidos e demais providências de baixa e comunicação aos autos pertinentes.

Parties
Paciente: ROSELI BURIGO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Declínio De Atribuição, Arquivamento, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Correição Parcial Declínio De Atribuição Arquivamento Acordo De Não Persecução Penal Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

ROSELI BURIGO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para propositura de correição parcial
  2. 2 possibilidade de arquivamento de ofício pelo magistrado diante de declínio de atribuição do MPF
  3. 3 efeitos da homologação de Acordo de Não Persecução Penal e extinção da punibilidade sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, conforme verificado nos autos consultados, houve homologação de Acordo de Não Persecução Penal e consequente extinção da punibilidade da paciente, tornando sem eficácia a pretensão cautelar; determinou-se, em razão da extinção, a destruição dos documentos apreendidos e demais providências de baixa e comunicação aos autos pertinentes.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Determino a destruição dos documentos, certificando a providência.
  • Traslade-se cópia desta decisão para o Inquérito Policial n. 50052861320154047205.