HC 866267 - ACORDAO

HC 866267 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio. Além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz de primeiro grau motivou a majoração da pena-base com fundamento nas circunstâncias do crime (art. 59 CP), tendo considerado também a majorante do §2º-A do art. 157 e aumentado a pena-base em 10 meses, valor considerado proporcional à luz da jurisprudência do STJ. A possibilidade de considerar, na primeira fase, causa de aumento sobejante (concurso de pessoas) foi reconhecida e as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a dosimetria, de modo que não se justificou concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Mayara de Paula Peralta; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Individualização Da Pena, Revisão De Dosimetria, Uso De Causa De Aumento Na Primeira Fase
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Pena Base Circunstâncias Do Crime Individualização Da Pena +2 more

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Parties

Mayara de Paula Peralta

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de considerar causa de aumento do delito na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio. Além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz de primeiro grau motivou a majoração da pena-base com fundamento nas circunstâncias do crime (art. 59 CP), tendo considerado também a majorante do §2º-A do art. 157 e aumentado a pena-base em 10 meses, valor considerado proporcional à luz da jurisprudência do STJ. A possibilidade de considerar, na primeira fase, causa de aumento sobejante (concurso de pessoas) foi reconhecida e as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a dosimetria, de modo que não se justificou concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Indeferido o pedido liminar.