HC 965730 - DECISAO

HC 965730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o coator é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; competente o Tribunal de origem para apreciação prévia, fundamento no art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAIKO JERLY SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL PRIMEIRA INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Competência / Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

MAIKO JERLY SILVA SANTOS

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL PRIMEIRA INSTÂNCIA SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Competência / Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 instauração e efeitos do incidente de insanidade mental sobre a tramitação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o coator é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; competente o Tribunal de origem para apreciação prévia, fundamento no art. 105, I, c, da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.