HC 923249 - ACORDAO

HC 923249 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o reconhecimento da participação de menor importância implicaria reexame aprofundado de provas — atividade vedada na via eleita — e o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que o paciente praticou as elementares do roubo (abordou a vítima e exigiu o celular), o que afasta a aplicação do art. 29, § 1º, do CP.

Parties
Paciente: ADEMIR DOS SANTOS VIEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Participação De Menor Importância, Reexame De Provas, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Participação De Menor Importância Reexame De Provas Inadequação Da Via Eleita

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Parties

ADEMIR DOS SANTOS VIEIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da participação de menor importância nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de provas e modificação da dosimetria penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o reconhecimento da participação de menor importância implicaria reexame aprofundado de provas — atividade vedada na via eleita — e o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que o paciente praticou as elementares do roubo (abordou a vítima e exigiu o celular), o que afasta a aplicação do art. 29, § 1º, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de ADEMIR DOS SANTOS VIEIRA JÚNIOR.