HC 966298 - DECISAO

HC 966298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de dispensa de fiança por hipossuficiência não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, de modo que a análise pelo STJ importaria supressão de instância, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GILBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Hipossuficiência, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Julgamento Monocrático
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Parties

GILBERTO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por permanência da prisão em razão da incapacidade de pagar fiança
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 exaurimento da instância e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de dispensa de fiança por hipossuficiência não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, de modo que a análise pelo STJ importaria supressão de instância, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.