HC 960579 - DECISAO

HC 960579 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ não inaugura neste caso; além disso, a extensão dos efeitos de acórdão (art. 580 do CPP) deve ser requerida ao tribunal prolator da decisão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE D AVILA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: Paulo César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp), Competência, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp) Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRE D AVILA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Paulo César

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 necessidade de formular pedido de extensão de efeitos perante o juízo ou tribunal prolator (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ não inaugura neste caso; além disso, a extensão dos efeitos de acórdão (art. 580 do CPP) deve ser requerida ao tribunal prolator da decisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.