HC 946241 - DECISAO

HC 946241 - DECISAO

Embora a decretação inicial da prisão preventiva estivesse fundamentada no risco de reiteração delitiva, a análise do caso concreto — apreensão de 23 gramas de cocaína e 0,5 grama de crack e a primariedade do acusado — revelou que tais elementos, na quantidade verificada, não justificam a manutenção da segregação provisória. Assim, nos termos da orientação desta Corte e do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por serem suficientes e menos gravosas.

Parties
Paciente: ABRAHAM RODRIGUES FERNANDES; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ABRAHAM RODRIGUES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Adequação da custódia diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Embora a decretação inicial da prisão preventiva estivesse fundamentada no risco de reiteração delitiva, a análise do caso concreto — apreensão de 23 gramas de cocaína e 0,5 grama de crack e a primariedade do acusado — revelou que tais elementos, na quantidade verificada, não justificam a manutenção da segregação provisória. Assim, nos termos da orientação desta Corte e do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, por serem suficientes e menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Competência do juízo de primeiro grau para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.