HC 968490 - DECISAO

HC 968490 - DECISAO

O writ não foi conhecido liminarmente porque impugna decisão monocrática sem demonstração do prévio esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental) e pela falta de prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença e do inteiro teor do acórdão), configurando supressão de instância e impossibilitando o exame do mérito; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço liminarmente do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN JULIO COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 0007827-28.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar
Outcome
não conheço liminarmente do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Parcial
Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Parcial

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Parties

ALAN JULIO COSTA

Paciente

Desembargador Relator da Revisão Criminal n. 0007827-28.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de impetrar habeas corpus no STJ
  3. 3 ausência de peças essenciais (sentença e inteiro teor do acórdão) que inviabiliza prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido liminarmente porque impugna decisão monocrática sem demonstração do prévio esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo regimental) e pela falta de prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença e do inteiro teor do acórdão), configurando supressão de instância e impossibilitando o exame do mérito; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço liminarmente do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço liminarmente do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se