HC 956121 - DECISAO

HC 956121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e vedando a tramitação simultânea do remédio constitucional e do recurso especial, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: CLAUDIOMAR VIEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Art. 26 Do CP, Tratamento Ambulatorial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Art. 26 Do CP Tratamento Ambulatorial

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Parties

CLAUDIOMAR VIEIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de acórdão via habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Aplicação de causa especial de diminuição prevista no art. 26 do Código Penal
  3. 3 Pedido de tratamento ambulatorial como substitutivo da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e vedando a tramitação simultânea do remédio constitucional e do recurso especial, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.