HC 958240 - DECISAO

HC 958240 - DECISAO

As razões invocadas pelas instâncias ordinárias não se mostram suficientes para manter a medida mais gravosa; considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime imputado não envolve violência, e em conformidade com o art. 282, §4º, do CPP (prisão como último caso), confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, para adequar a medida ao princípio da proporcionalidade e à presunção de não culpabilidade.

Parties
Paciente: MARCOS ARTHUR GUIMARAES DA SILVA; Impetrante: defesa; Oponente: Ministério Público Federal; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Confirmada a liminar. Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação (art. 180, Caput, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação (art. 180, Caput, Cp)

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Parties

MARCOS ARTHUR GUIMARAES DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As razões invocadas pelas instâncias ordinárias não se mostram suficientes para manter a medida mais gravosa; considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime imputado não envolve violência, e em conformidade com o art. 282, §4º, do CPP (prisão como último caso), confirmou-se a liminar e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, para adequar a medida ao princípio da proporcionalidade e à presunção de não culpabilidade.

Court Disposition

Confirmada a liminar. Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)