HC 954843 - DECISAO

Como houve o cumprimento integral da pena aplicada ao paciente, aplica-se o enunciado da Súmula 695 do STF, que afasta o cabimento do habeas corpus; por isso o writ não foi conhecido.

Parties: Paciente: JOACI JUSTINO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa E Contraditório, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695 STF

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Ampla Defesa E Contraditório Extinção Da Punibilidade Súmula 695 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOACI JUSTINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
2 nulidade por cerceamento de defesa em audiência de instrução e julgamento do júri
3 preclusão pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Como houve o cumprimento integral da pena aplicada ao paciente, aplica-se o enunciado da Súmula 695 do STF, que afasta o cabimento do habeas corpus; por isso o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

Não conheço o habeas corpus.
Publique-se.