HC 930790 - DECISAO

HC 930790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: NADIA TAIROWTI TOMICHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

NADIA TAIROWTI TOMICHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.