HC 967256 - DECISAO

HC 967256 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir revisão criminal/recursos próprios, exigindo incursão na seara fático-probatória incompatível com os limites de cognição do writ e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Liberdade De Locomoção, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Liberdade De Locomoção Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 limites da cognição do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir revisão criminal/recursos próprios, exigindo incursão na seara fático-probatória incompatível com os limites de cognição do writ e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.