HC 966939 - DECISAO

HC 966939 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a autoridade coatora apontada é de primeira instância, o que implicaria supressão de instância e violação da competência originária do STJ; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS MARTINS DE SA; Autoridade Coatora: UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5ª RAJ do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Competência Originária, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar Competência Originária Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

LUIS MARTINS DE SA

Paciente

UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5ª RAJ do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar ao paciente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ quando a autoridade apontada é de primeira instância (supressão de instância)
  3. 3 Verificação de nulidade na produção de prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a autoridade coatora apontada é de primeira instância, o que implicaria supressão de instância e violação da competência originária do STJ; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.