HC 824868 - DECISAO

HC 824868 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para reexaminar provas após trânsito em julgado, e a pretensão implicaria vedado revolvimento do acervo fático-probatório, além de existirem provas (incluindo interceptações telefônicas) que sustentam a condenação.

Parties
Paciente/agravante: ARIELSON DE FREITAS DA SILVA; Impetrante: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (NPJ/UNICEUB); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Monocrática Denegatória / Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Nulidade De Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ARIELSON DE FREITAS DA SILVA

Paciente/agravante

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB (NPJ/UNICEUB)

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Monocrática Denegatória / Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo mandamus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para reexaminar provas após trânsito em julgado, e a pretensão implicaria vedado revolvimento do acervo fático-probatório, além de existirem provas (incluindo interceptações telefônicas) que sustentam a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se