HC 966642 - DECISAO

HC 966642 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque a matéria refere-se à liberdade de locomoção, envolve questão de direito passível de exame sem dilação probatória, e o Tribunal de origem deve analisar concretamente e fundamentadamente eventual ilegalidade manifesta apontada no HC n. 2334418-17.2024.8.26.0000.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA GUIDIO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida in limine determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 2334418-17.2024.8.26.0000 e analise a eventual ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Coação Ilegal, Indulto, Recursos E Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Coação Ilegal Indulto Recursos E Competência Recursal

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA GUIDIO

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente
  2. 2 se o Tribunal de origem incorreu em coação/ilegalidade ao não conhecer do HC
  3. 3 se a matéria é de direito e dispensável de dilação probatória permitindo apreciação em HC

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus porque a matéria refere-se à liberdade de locomoção, envolve questão de direito passível de exame sem dilação probatória, e o Tribunal de origem deve analisar concretamente e fundamentadamente eventual ilegalidade manifesta apontada no HC n. 2334418-17.2024.8.26.0000.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida in limine determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 2334418-17.2024.8.26.0000 e analise a eventual ilegalidade manifesta.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2334418-17.2024.8.26.0000 e analise, de forma fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta.
  • Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão à Corte estadual.